Comportamento
LEI MARIA DA PENHA – o que realmente está mudando para as mulheres?



Criada em 2006, lei visa proteger mulheres vítimas de violência

Causou revolta a impunidade com o homem que ejaculou em uma mulher dentro de um ônibus em São Paulo, no final de agosto desse ano; ele foi preso mas, logo em seguida, liberado; o criminoso voltou para a prisão quatro dias depois por praticar o mesmo ato, segundo a Polícia Civil do Estado. Desta vez, ele foi acusado de estupro consumado.
Não ter sido considerado um criminoso pela justiça, da primeira vez que cometeu a violência contra a mulher, causou revolta em grande parte dos brasileiros, que mostraram indignação nas redes sociais. É que
o juiz José Eugênio do Amaral Souza Neto entendeu que não poderia enquadrá-lo pelo crime de estupro, pois não houve ameaça, nem violência. "Entendo que não houve o constrangimento, tampouco violência ou grave ameaça, pois a vítima estava sentada em um banco do ônibus, quando foi surpreendida pela ejaculação", alegou o juiz na sentença.

Ser assediada nas ruas ou no transporte público diariamente. Ser objetificada. Ter medo de voltar sozinha para casa à noite. Seja da forma que for, estar sujeita a todos os tipos de violência única e exclusivamente por causa do gênero.

Os números crescentes dessa violência desenfreada assustam: a cada 11 minutos uma mulher é vítima de violência sexual no país. A cada 30, uma mulher é morta vítima de feminicídio – crime de ódio baseado no gênero, neste caso, o feminino. [A Lei do Feminicídio – 13.104 – foi sancionada em 2015].

Dados do Mapa da Violência divulgados pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais ainda apontam o Brasil como o quinto país, dentre 83 países, no número de ocorrências de homicídios femininos.

LEI MARIA DA PENHA

Para tentar mudar esta realidade tão desanimadora, foi sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei de número 11.340, conhecida como “Lei Maria da Penha”, que protege a mulher brasileira contra qualquer tipo de violência doméstica seja física, verbal, patrimonial ou moral.

Em onze anos recém completados, a lei Maria da Penha ajudou a diminuir cerca de 10% das taxas de homicídio contra mulheres dentro de seus lares, segundo dados divulgados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em 2015. O resultado fez com que a ONU (Organização das Nações Unidas) a considerasse uma das melhores legislações do mundo de combate à violência doméstica.

DIFICULDADES DENTRO DA LEI

  • Baixo número de Delegacias da Mulher

  • Falta de capacitação de agentes públicos

  • O agressor nem sempre é punido


Acesse o APP da TUdo e saiba quem foi Maria da Penha.


A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER EM NÚMEROS



  • A cada uma hora, 503 brasileiras dão queixa de violência física;

  • 1 em cada 5 mulheres sofre ofensas verbais, totalizando 12 milhões de vítimas;

  • Cerca de 10% das brasileiras sofre ameaça de violência física; 8% são vítimas de ofensa sexual; 4% são ameaçadas com armas de fogo ou facas e 3% (1,4 milhão) dessas mulheres levam pelo menos um tiro;

  • O número de mulheres que afirmaram conhecer alguém que já sofreu violência praticada por um homem é de 71% atualmente. Em 2015, eram 56%.

  • No primeiro semestre deste ano passado, a Polícia Militar do Estado de São Paulo recebeu mais de 70 mil denúncias de violência doméstica.


PATRULHA MARIA DA PENHA

Criada pelo programa “Justiça para as mulheres, punição para os agressores” em setembro de 2013, a Patrulha Maria da Penha é uma forma de fiscalização do cumprimento de medidas protetivas. Ela é realizada de visitas regulares da Policia Militar ou Guarda Civil Metropolitana na casa das vítimas. Nestas visitas, eles conversam com as mulheres para saber se as medidas estão sendo descumpridas pelos agressores.

Muitas cidades brasileiras, entre elas São Paulo (SP), Curitiba (PR), Porto Alegre (RS), Campo Grande (MT) e Vitória (ES), já contam com este tipo de serviço.

Patrulha na região
Proteger para empoderar
Cotia deve apresentar ainda este ano para a população a Patrulha Maria da Penha, que será liderada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e executada pela Guarda Civil Municipal.
A Patrulha Maria da Penha consiste numa resposta do Governo Municipal aos casos de violência contra as mulheres, para atuar de forma preventiva e protetiva, por meio de monitoramento às mulheres com medidas de proteção expedidas pela justiça e com a cooperação dos órgãos e entidades que constituem a rede de atendimento às mulheres em situação de violência.   
Em Cotia, a Patrulha será vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social e à Delegacia da Mulher – e outras delegacias da região -, Secretaria de Saúde e Secretaria da Educação.  
“Vamos enviar nossos Guardas Municipais para Curitiba/PR, para serem devidamente treinados pela Patrulha de lá, que é uma referência em todo o Brasil. Nosso objetivo é proteger as mulheres da nossa cidade de qualquer tipo de violência”, explicou o prefeito de Cotia, Rogério Franco.


 
GUARDA COMPARTILHADA



GUARDA COMPARTILHADA: ENTENDA COMO FUNCIONA E SAIBA QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS VANTAGENS PARA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE

Nenhum processo de separação é fácil – principalmente se o casal tem filhos. Em muitos divórcios nem sempre há um acordo imediato entre as partes, mesmo sabendo que, em casos como esse, é preciso manter a racionalidade e pensar no bem-estar da criança ou adolescente em primeiro lugar.

Desde o final de 2014 - Lei 13.058/2014, existe uma modalidade de guarda chamada guarda compartilhada, vista como a situação ideal em casos de separações que envolvam crianças e adolescentes. A advogada Mariana Arteiro Gargiulo, explica que a lei foi criada com a finalidade de minimizar os efeitos ocasionados pela ruptura da união dos pais. “O legislador privilegiou essa modalidade de guarda para assegurar o melhor interesse do menor, cuja criação será beneficiada pela manutenção do vínculo familiar decorrente da maior cooperação entre os seus genitores. Além disso, com a guarda compartilhada, a criança sabe que pai e mãe têm o mesmo peso de responsabilidade na vida dela”, afirma.

Após o acordo ser fechado e a guarda passar a ser compartilhada é importante ressaltar que o recomendado é que a criança continue morando em apenas um lugar. Afinal, dentro desse tipo de regime, o que é dividido igualmente é a responsabilidade sobre a vida da criança e não o local de residência.

GUARDA COMPARTILHADA NA PRÁTICA
O guarda civil Luciano Stephano de Oliveira Leite, 44 anos, compartilha a guarda do filho Gabriel, 15 anos, com a ex esposa desde a separação. A união durou quinze anos e o rompimento foi amigável, conta. Ele diz que a relação dos três é muito boa e que, atualmente, o menino escolhe quantos dias quer passar com cada um. “Hoje em dia não é como quando o Gabriel era pequeno, um dia com cada um. Agora é ele quem escolhe a quantidade de dias que passa com a mãe ou comigo, dependendo do programa escolhido no final de semana. Como bom adolescente, o interesse vai de acordo com o que ele julgue mais divertido ou proveitoso”, explica.



BENEFÍCIOS DA GUARDA COMPARTILHADA
A psicóloga Lúcia Maria Amaral, separou com exclusividade para a Tudo uma lista de aspectos benéficos para crianças e adolescentes que se destacam dentro da guarda compartilhada. Confira:

- As crianças desenvolvem melhor relacionamento tanto com o pai como com a mãe;

- Se sentem mais amadas;

- Desenvolvem um ego e superego mais forte, resultando autoestima mais elevada;

- As crianças não se sentem abandonadas pelos seus pais;

-  São mais ativas;

- Criam vínculos positivos na casa de ambos os pais;

- Ampliam suas amizades em face dos vizinhos de ambos os pais;

- Desenvolvem grau de felicidade igual as de crianças com pais em casa;

- Técnicas de manipulação e alienação parental, onde um dos pais desqualifica o companheiro, são raramente utilizadas e ineficazes;

- Bom frisar que a guarda compartilhada não pressupõem necessariamente um bom relacionamento entre os pais, mas que os pais possam reconhecer as necessidades emocionais de seus filhos em relação a eles, mesmo separados.

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“Agora é ele quem escolhe a quantidade de dias que passa com a mãe ou comigo” Luciano Stephano sobre o filho Gabriel

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“A criança sabe que pai e mãe têm o mesmo peso de responsabilidade na vida dela”, Mariana Arteiro


Somente 6% dos casais separados no Brasil têm guarda compartilhada


Sobre a pensão alimentícia
A pensão poderá ser definida proporcionalmente às despesas de cada um dos pais com o menor. Vale destacar que a divisão das despesas não é exatamente de 50% para cada um dos pais; ela será definida pelo juiz de acordo com as possibilidades financeiras de cada parte. Assim, quando a guarda for compartilhada e o filho efetivamente morar com apenas um dos pais, este com quem o filho mora poderá buscar judicialmente a pensão alimentícia para auxiliar nas despesas da criança. Então, ter a guarda compartilhada não significa estar livre de pagar pensão.
Guarda compartilhada entre as celebridades
Ticiane Pinheiro e Roberto Justus tiveram uma separação amigável. O empresário revelou que o ex-casal tem a guarda compartilhada da filha, Rafaella Justus, sem nenhuma briga.
Crédito da imagem: EGO/Globo
A Guarda compartilhada é obrigatória?

Na teoria, é o regime ideal. Mas o fato de a lei existir não é predominante na decisão do juiz, que tenderá sempre para o bem-estar da criança. Mas é importante ter em mente que o que funciona para uma família pode não funcionar para a outra. Se não há acordo, serão feitas análises e perícias para identificar qual é o cenário mais favorável às crianças envolvidas.

A opinião da criança é levada em consideração?
Nunca é a criança quem decide onde vai viver e como seu tempo será dividido. Mas, dependendo da situação e da idade do menor, ele poderá ser ouvido pela perícia. Cabe ao juiz entender a relevância, já que cada caso é um caso.

 
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